Carta pontua reivindicações do campo público de comunicação

O documento cobra do governo garantias de universalização do sistema público de radiodifusão, por meio de sinal aberto, participação popular e descriminalização das rádios comunitárias

As discussões do Fórum Brasil de Comunicação Pública, realizado na semana passada (13 e 14 de novembro), na Câmara dos Deputados, culminaram na Carta de Brasília 2014. O documento reafirma os compromissos assumidos no I Fórum Nacional de TVs Públicas, realizado em 2007, como a garantia de participação da sociedade civil nos conselhos gestores das emissoras públicas e a liberação e regulação da Contribuição para o Fomento da Comunicação Pública, por meio de processo transparente e participativo, entre outros dez pontos.

O Fórum reuniu, pela primeira vez, representantes de todas as plataformas (rádios e TVs comunitárias, educativas, universitárias, legislativas e públicas) do campo público, que a partir de agora não mais deverão se reunir individualmente, como aconteceu nos dois fóruns nacionais de TV pública e no Fórum Nacional de Rádios Públicas. O entendimento primordial das entidades organizadoras é o de que a consolidação de um Sistema Público de Comunicação forte e diversificado é um dos pilares da democratização da Comunicação no Brasil, que depende, principalmente, de um novo marco legal que regulamente o Art. 223 da Constituição Federal (garante a complementaridade dos sistemas público, privado e estatal).

A distribuição equitativa do espectro de radiodifusão foi aprovada já na 1ª Conferência Nacional de Comunicação, realizada em dezembro de 2009. A questão também está proposta no Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PLIP) da Mídia Democrática, lançado em 2013 pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC). O PLIP reivindica 33% do espectro para as emissoras comerciais, 33% para as emissoras públicas (sistema EBC, comunitárias, educativas e universitárias) e 33% para as estatais (canais geridos por órgãos governamentais das três esferas de poder, como as emissoras legislativas e do judiciário, por exemplo).

A Carta refirma, ainda, a necessidade de regulação que garanta autonomia política e editorial, e a laicidade de todas as emissoras do campo público; assim como a presença dessas emissoras em todo o país, por meio de sinal aberto de radiodifusão, além da reserva de espectro na migração para o sistema digital. A implementação de um Operador de Rede Único e Gratuito e a interação das plataformas convergentes, multiprogramação, otimização do espectro, mobilidade e interatividade em todas as emissoras também estão contemplados no documento.

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